O Tribunal de Justiça do Ceará participou, na tarde de 25 de junho de 2026, da assinatura do Pacto Brasil contra o Feminicídio, em cerimônia realizada no Museu da Imagem e do Som, em Fortaleza. A iniciativa reforça a importância da união entre Poderes, órgãos públicos e instituições da sociedade no enfrentamento da violência contra a mulher, especialmente dos crimes de feminicídio.

A participação do Judiciário cearense foi representada pela presidente da Coordenadoria Estadual da Mulher em Situação de Violência Doméstica e Familiar, desembargadora Marlúcia de Araújo Bezerra, e pela desembargadora Ângela Teresa Gondim Carneiro Chaves, coordenadora do Programa Tempo de Justiça.

O Ceará foi anunciado como o primeiro estado do Brasil a aderir ao Pacto Brasil contra o Feminicídio, em ato que contou com a participação do governador Elmano de Freitas e da primeira-dama do Brasil, Janja da Silva. A adesão estadual representa um marco político e institucional na construção de políticas integradas de prevenção, proteção, acolhimento e responsabilização de agressores.

Compromisso conjunto contra a violência de gênero

O Pacto Brasil contra o Feminicídio tem como objetivo articular ações de diferentes esferas de governo e instituições públicas para enfrentar a violência letal contra mulheres. A proposta busca fortalecer a prevenção, ampliar a rede de proteção, melhorar o atendimento às vítimas e garantir maior efetividade na responsabilização dos autores de crimes.

A adesão do Ceará à iniciativa nacional demonstra que o enfrentamento ao feminicídio não pode depender de ações isoladas. Trata-se de um fenômeno complexo, que envolve desigualdade de gênero, violência doméstica, dependência econômica, ausência de proteção adequada, reincidência de agressores e falhas na articulação entre órgãos públicos.

Por isso, o pacto propõe uma atuação coordenada entre Judiciário, Executivo, Legislativo, Ministério Público, Defensoria Pública, forças de segurança, rede de saúde, assistência social, educação e entidades da sociedade civil.

Judiciário tem papel decisivo na resposta institucional

O Poder Judiciário ocupa posição central no enfrentamento à violência contra a mulher. Cabe à Justiça analisar pedidos de medidas protetivas, julgar ações penais, garantir direitos das vítimas, fiscalizar o cumprimento das decisões e contribuir para que processos envolvendo violência doméstica e feminicídio tramitem com prioridade e efetividade.

No Ceará, o Tribunal de Justiça tem desenvolvido iniciativas específicas voltadas ao tema, especialmente por meio da Coordenadoria Estadual da Mulher em Situação de Violência Doméstica e Familiar. A unidade atua na formulação, acompanhamento e fortalecimento de políticas judiciárias direcionadas à proteção de mulheres em situação de violência.

A presença do TJCE na assinatura do pacto reforça a compreensão de que a Justiça não atua apenas no momento final da responsabilização criminal. Ela também integra uma rede de prevenção, acolhimento, orientação e proteção das vítimas.

Tempo de Justiça monitora casos de feminicídio

Durante a cerimônia, a desembargadora Ângela Teresa Gondim Carneiro Chaves ressaltou o trabalho realizado no âmbito do Programa Tempo de Justiça. Segundo ela, o pacto demonstra o desejo dos Poderes de tomar ações concretas para reduzir a violência contra a mulher.

A magistrada destacou que o TJCE possui, dentro do programa, uma aba específica voltada aos casos de feminicídio, buscando rapidez na punição desses crimes. A proposta é acompanhar processos, identificar gargalos e dar maior celeridade à tramitação de casos graves.

A agilidade nesses processos é considerada essencial. Em crimes de feminicídio, a resposta rápida do Estado possui dimensão jurídica, social e simbólica. Ela contribui para combater a sensação de impunidade, oferecer resposta às famílias das vítimas e reforçar a mensagem de que a violência contra mulheres será tratada com prioridade institucional.

Feminicídio exige prevenção antes da tragédia

Embora a punição seja indispensável, especialistas destacam que o enfrentamento ao feminicídio precisa começar antes da consumação do crime. Em muitos casos, o assassinato de mulheres é precedido por ameaças, agressões, perseguição, controle psicológico, violência patrimonial, descumprimento de medidas protetivas e histórico de relacionamento abusivo.

Por isso, políticas públicas eficientes devem identificar sinais de risco, fortalecer canais de denúncia, garantir acolhimento humanizado, ampliar casas de proteção, oferecer apoio psicológico e econômico às vítimas e monitorar agressores reincidentes.

O pacto nacional busca justamente integrar essas dimensões. A prevenção exige que órgãos públicos compartilhem informações, atuem de forma coordenada e evitem que mulheres em situação de risco fiquem desamparadas entre diferentes serviços.

Medidas protetivas são instrumento fundamental

As medidas protetivas previstas na Lei Maria da Penha são uma das principais ferramentas jurídicas para proteger mulheres em situação de violência. Elas podem determinar afastamento do agressor, proibição de contato, restrição de aproximação, suspensão de porte de arma e outras providências urgentes.

No entanto, a efetividade dessas medidas depende de fiscalização, comunicação rápida entre órgãos e resposta imediata em caso de descumprimento. Quando uma medida protetiva é violada e o Estado não reage adequadamente, o risco de escalada da violência aumenta.

Nesse contexto, a articulação entre Judiciário, polícia, Ministério Público, Defensoria, assistência social e rede de acolhimento é indispensável para transformar decisões judiciais em proteção concreta.

Ceará já havia construído pacto estadual

A adesão ao pacto nacional ocorre em um contexto em que o Ceará já vinha discutindo iniciativas locais de combate ao feminicídio. Em março de 2026, o TJCE assinou o Pacto contra o Feminicídio no Ceará, em solenidade realizada na Assembleia Legislativa do Estado.

A iniciativa estadual previa a construção de políticas públicas integradas voltadas à prevenção da violência, proteção das vítimas e responsabilização dos agressores. Com a adesão ao Pacto Brasil contra o Feminicídio, o estado amplia essa articulação e conecta sua agenda local a uma estratégia nacional.

Essa continuidade institucional é relevante porque políticas de enfrentamento à violência de gênero exigem planejamento permanente. Campanhas pontuais podem sensibilizar a sociedade, mas a redução do feminicídio depende de ações estruturadas e monitoradas ao longo do tempo.

Integração entre os Poderes é essencial

O enfrentamento ao feminicídio exige atuação integrada dos três Poderes. O Executivo organiza políticas públicas, estrutura serviços, financia programas, coordena forças de segurança e oferece atendimento às vítimas. O Legislativo cria leis, fiscaliza políticas e aprova orçamento. O Judiciário aplica a lei, concede medidas protetivas, julga processos e garante direitos.

Quando esses Poderes atuam de forma desconectada, a rede de proteção se fragiliza. A vítima pode enfrentar dificuldade para denunciar, demora para receber medida protetiva, falta de acolhimento, ausência de acompanhamento e risco de novas agressões.

O pacto busca reduzir essas falhas de comunicação e transformar o enfrentamento à violência contra mulheres em uma política pública de Estado, e não apenas em resposta emergencial a casos de grande repercussão.

Proteção das mulheres é compromisso constitucional

A proteção de mulheres contra violência doméstica e feminicídio está ligada a princípios constitucionais como dignidade da pessoa humana, igualdade, direito à vida, segurança e acesso à Justiça. O Estado tem dever de prevenir, investigar, punir e reparar violações de direitos.

Esse dever também decorre de compromissos internacionais assumidos pelo Brasil, como tratados de proteção aos direitos humanos das mulheres e convenções voltadas ao combate à discriminação e à violência de gênero.

Assim, o pacto não representa apenas uma agenda política. Ele expressa uma obrigação institucional de enfrentar uma forma extrema de violência que atinge mulheres por razões de gênero.

Rede de atendimento precisa ser fortalecida

Para que o pacto produza resultados, será necessário fortalecer a rede de atendimento às mulheres. Isso inclui delegacias especializadas, casas de acolhimento, centros de referência, defensorias, promotorias, juizados, serviços de saúde, assistência social e canais de denúncia.

Também é fundamental investir em capacitação de profissionais que atuam na linha de frente. Mulheres em situação de violência muitas vezes enfrentam medo, dependência financeira, vergonha, ameaças e falta de apoio familiar. Um atendimento inadequado pode desestimular a denúncia e ampliar o risco.

Por isso, o acolhimento deve ser humanizado, rápido e livre de revitimização. A vítima precisa ser escutada, protegida e orientada sobre seus direitos.

Dados e monitoramento serão decisivos

Outro ponto essencial é o uso de dados. Para combater o feminicídio, o Estado precisa saber onde os casos ocorrem, qual o perfil das vítimas, quais fatores de risco se repetem, quais medidas protetivas foram concedidas, quantas foram descumpridas e como os processos evoluem.

O monitoramento permite identificar falhas na rede, direcionar recursos, avaliar políticas públicas e acelerar respostas. O Programa Tempo de Justiça, ao acompanhar casos de feminicídio, pode contribuir para essa lógica de gestão baseada em evidências.

Sem dados confiáveis, o combate à violência contra mulheres fica dependente de percepções fragmentadas. Com dados integrados, é possível agir com mais precisão e efetividade.

Educação e prevenção cultural

Além da repressão penal, o enfrentamento ao feminicídio passa pela educação. A violência contra a mulher está ligada a padrões culturais de machismo, controle, posse, desigualdade e naturalização de agressões.

Campanhas educativas em escolas, comunidades, ambientes esportivos, redes sociais e espaços públicos podem ajudar a romper ciclos de violência. A mudança cultural é lenta, mas indispensável para reduzir a tolerância social a comportamentos abusivos.

Prevenir feminicídio significa também ensinar sobre respeito, igualdade, autonomia, consentimento, resolução pacífica de conflitos e responsabilização de agressores desde os primeiros sinais de violência.

Resumo da pauta

• O Tribunal de Justiça do Ceará participou da assinatura do Pacto Brasil contra o Feminicídio.
• A cerimônia ocorreu em 25 de junho de 2026, no Museu da Imagem e do Som, em Fortaleza.
• O Ceará foi anunciado como o primeiro estado do país a aderir à iniciativa nacional.
• O Judiciário cearense foi representado pelas desembargadoras Marlúcia de Araújo Bezerra e Ângela Teresa Gondim Carneiro Chaves.
• A desembargadora Ângela Teresa destacou o Programa Tempo de Justiça, que possui aba específica para feminicídios.
• O pacto busca integrar Poderes e instituições na prevenção, proteção, acolhimento e responsabilização de agressores.
• O TJCE já havia assinado, em março, o Pacto contra o Feminicídio no Ceará.
• A iniciativa reforça a necessidade de resposta rápida, rede de proteção fortalecida e políticas permanentes contra a violência de gênero.

O Infolegis seguirá acompanhando os desdobramentos do Pacto Brasil contra o Feminicídio e as ações do Judiciário no enfrentamento à violência contra mulheres.