O número de processos judiciais relacionados a preconceito contra a população LGBTQIAPN+ registrou forte crescimento no Brasil, segundo dados do Conselho Nacional de Justiça divulgados pela Agência Brasil. O levantamento aponta que os novos processos por intolerância e injúria envolvendo identidade de gênero quase triplicaram entre 2024 e 2025, passando de 83 para 221 casos.

No mesmo período, os casos julgados nesse grupo subiram de 24 para 102, enquanto os processos baixados passaram de 43 para 116. Os números indicam não apenas aumento das ações ajuizadas, mas também maior movimentação do Judiciário na análise e conclusão desses processos.

Também houve crescimento expressivo nas ações relacionadas à orientação sexual. Segundo a reportagem, os registros demonstram uma tendência de aumento da judicialização de casos de LGBTfobia, seja por maior ocorrência de denúncias, seja por melhora na classificação dos dados e no acesso da população LGBTQIAPN+ ao sistema de Justiça.

Dados de 2026 mantêm tendência de alta

Nos dados parciais de 2026, contabilizados até 31 de maio, a tendência de crescimento permanece. Nesse período, foram registrados 105 novos processos referentes à identidade de gênero e 173 novos processos por intolerância à orientação sexual.

Para o Conselho Nacional de Justiça, novas normas, qualificação de dados e capacitação de profissionais do Judiciário contribuíram para ampliar o acesso à Justiça e fortalecer a proteção dessa população.

A melhora no registro dos casos é considerada um fator relevante. Durante anos, muitos episódios de violência e discriminação contra pessoas LGBTQIAPN+ foram subnotificados ou registrados em categorias genéricas, dificultando a compreensão da real dimensão do problema.

Identidade de gênero e orientação sexual são categorias distintas

O Judiciário classifica esses crimes em dois grandes grupos. O primeiro envolve ataques à identidade de gênero, relacionados à forma como a pessoa se reconhece e se apresenta socialmente, incluindo pessoas trans, travestis, transexuais, transgênero e não binárias.

O segundo grupo envolve intolerância ou injúria relacionada à orientação sexual, que diz respeito à atração afetiva ou sexual da pessoa, abrangendo gays, lésbicas, bissexuais e outras orientações.

A distinção é importante porque permite que o Judiciário compreenda melhor os diferentes tipos de violência e discriminação. Pessoas trans, por exemplo, costumam enfrentar formas específicas de exclusão, agressão, negação de nome social, barreiras no acesso a serviços públicos e violência institucional.

Crescimento pode refletir maior acesso à Justiça

O aumento dos processos não significa, necessariamente, que a violência tenha crescido na mesma proporção. Parte da alta pode refletir maior acesso à Justiça, maior conscientização das vítimas, melhor qualificação dos registros e maior preparo de servidores, magistrados, promotores, defensores e policiais para identificar condutas discriminatórias.

Durante muito tempo, vítimas de LGBTfobia deixaram de denunciar por medo de exposição, descrença nas instituições, vergonha, receio de revitimização ou falta de acolhimento adequado. Quando o Estado melhora seus canais de atendimento, os casos antes invisíveis tendem a aparecer nas estatísticas.

Mesmo assim, o avanço da judicialização revela um problema social persistente. A discriminação contra pessoas LGBTQIAPN+ continua presente em ambientes familiares, escolas, locais de trabalho, serviços públicos, espaços religiosos, redes sociais e espaços de convivência urbana.

STF equiparou homofobia e transfobia ao racismo

Um marco jurídico importante ocorreu em 2019, quando o Supremo Tribunal Federal decidiu enquadrar a homofobia e a transfobia na Lei de Racismo até que o Congresso Nacional aprove legislação específica sobre o tema.

A decisão reconheceu que a discriminação contra pessoas LGBTQIAPN+ viola direitos fundamentais como dignidade da pessoa humana, igualdade, liberdade, segurança e não discriminação.

Na prática, esse entendimento permitiu que atos discriminatórios motivados por orientação sexual ou identidade de gênero passassem a ser tratados com maior rigor penal, ampliando a proteção jurídica de uma população historicamente vulnerabilizada.

Preconceito pode aparecer de várias formas

Os processos por LGBTfobia podem envolver diferentes condutas. Entre elas estão ofensas verbais, ameaças, agressões físicas, impedimento de acesso a estabelecimentos, discriminação no ambiente de trabalho, recusa de atendimento, exposição vexatória, ataques em redes sociais, violência familiar e negação de direitos básicos.

Em muitos casos, a discriminação aparece de forma combinada com outros marcadores sociais, como raça, classe social, gênero, território, deficiência ou condição econômica. Uma mulher trans negra e periférica, por exemplo, pode enfrentar múltiplas camadas de vulnerabilidade.

Por isso, políticas de enfrentamento à LGBTfobia precisam considerar a complexidade das vítimas e dos contextos em que a violência ocorre.

Judiciário busca qualificar dados

O CNJ tem investido na qualificação dos dados sobre discriminação e violência contra a população LGBTQIAPN+. Esse esforço é essencial para construir políticas públicas baseadas em evidências.

Sem dados confiáveis, é difícil saber onde os crimes ocorrem, quais grupos são mais afetados, quantos processos chegam ao Judiciário, quantos são julgados e quais são os resultados. A ausência de informações também dificulta a formulação de políticas de prevenção e acolhimento.

Ao separar registros por identidade de gênero e orientação sexual, o sistema de Justiça passa a enxergar melhor padrões de violência que antes ficavam diluídos em categorias amplas.

Capacitação de profissionais é decisiva

A capacitação de profissionais do Judiciário e do sistema de segurança pública é uma das medidas mais importantes para enfrentar a LGBTfobia. Vítimas precisam ser atendidas com respeito, sem constrangimento, sem julgamentos morais e sem negação de sua identidade.

Um atendimento inadequado pode desencorajar denúncias e reforçar a sensação de impunidade. Por outro lado, quando servidores e autoridades estão preparados, a vítima encontra maior segurança para relatar os fatos e buscar proteção.

A formação deve incluir temas como nome social, identidade de gênero, orientação sexual, linguagem respeitosa, direitos fundamentais, acolhimento humanizado e protocolos de registro de ocorrência.

Subnotificação ainda é desafio

Apesar do crescimento dos processos, especialistas apontam que a subnotificação continua sendo um problema. Muitos casos de preconceito e violência não chegam ao sistema de Justiça.

Vítimas podem evitar a denúncia por medo de retaliação, dependência econômica, exposição da vida privada, falta de apoio familiar ou descrença na punição dos agressores. Em cidades pequenas, o receio de identificação pública pode ser ainda maior.

Por isso, o aumento dos processos deve ser interpretado com cautela. Ele pode indicar maior confiança nas instituições, mas também revela a necessidade de ampliar canais seguros de denúncia e fortalecer redes de proteção.

Redes sociais ampliam casos de injúria e intolerância

Parte relevante dos casos de preconceito contra a população LGBTQIAPN+ ocorre no ambiente digital. Redes sociais, aplicativos de mensagens e plataformas de vídeo podem ser usadas para propagar ofensas, ameaças, campanhas de difamação e discursos de ódio.

A internet amplia o alcance da agressão e pode tornar o dano mais intenso. Uma ofensa publicada em rede social pode ser compartilhada rapidamente, atingir familiares, colegas de trabalho e comunidades inteiras, além de permanecer disponível por longo período.

Esse cenário exige respostas rápidas do Judiciário e das plataformas digitais, especialmente quando há risco à integridade física, exposição indevida de dados pessoais ou incitação à violência.

Direito à identidade deve ser respeitado

Nos casos envolvendo identidade de gênero, o respeito ao nome social e à forma de identificação da pessoa é parte essencial da proteção de direitos. A negação dessa identidade pode configurar violência simbólica, constrangimento e discriminação.

Órgãos públicos, escolas, unidades de saúde, empresas e instituições judiciais devem adotar procedimentos que respeitem a identidade de gênero das pessoas trans, travestis e não binárias.

O reconhecimento da identidade não é uma concessão administrativa, mas expressão da dignidade humana e do direito à igualdade.

Proteção jurídica precisa chegar à vida cotidiana

Embora decisões judiciais e normas sejam fundamentais, a proteção da população LGBTQIAPN+ precisa se concretizar na vida cotidiana. Isso significa garantir atendimento digno em delegacias, escolas, hospitais, empresas, repartições públicas e espaços comunitários.

A LGBTfobia não se combate apenas com punição. Também são necessárias políticas de educação, campanhas públicas, inclusão no mercado de trabalho, proteção social, acesso à saúde, acolhimento familiar e combate à desinformação.

A atuação do Judiciário é indispensável, mas deve estar integrada a políticas públicas amplas, capazes de prevenir a violência antes que ela chegue ao processo penal.

Acesso à Justiça como forma de cidadania

O crescimento dos processos também pode ser lido como sinal de que mais pessoas LGBTQIAPN+ estão buscando reconhecimento institucional de seus direitos. Denunciar uma agressão, processar um agressor ou exigir reparação é uma forma de afirmar cidadania.

Historicamente, muitas vítimas foram silenciadas por medo ou por falta de confiança no Estado. Quando o sistema de Justiça passa a acolher essas demandas, contribui para reduzir a invisibilidade da violência.

O desafio é garantir que o acesso não seja apenas formal. É necessário que os processos tenham andamento adequado, que as vítimas sejam protegidas e que as decisões sejam efetivas.

Resumo dos dados

• Processos por intolerância e injúria envolvendo identidade de gênero quase triplicaram entre 2024 e 2025.
• Os novos casos passaram de 83 para 221 nesse período.
• Os casos julgados nessa categoria subiram de 24 para 102.
• Os processos baixados passaram de 43 para 116.
• Até 31 de maio de 2026, foram registrados 105 novos processos sobre identidade de gênero.
• No mesmo período, houve 173 novos processos por intolerância à orientação sexual.
• O CNJ atribui parte do avanço a novas normas, qualificação de dados e capacitação de profissionais do Judiciário.
• O aumento reforça a necessidade de combater a LGBTfobia, ampliar canais de denúncia e garantir atendimento humanizado às vítimas.

O Infolegis seguirá acompanhando os dados do Judiciário sobre LGBTfobia, direitos fundamentais, diversidade e acesso à Justiça no Brasil.